Termos de Uso – Meta Cobrança Digital

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos pela Meta Cobrança Digital (“Meta”), o usuário concorda com as condições estabelecidas neste documento. Caso não concorde com qualquer cláusula, recomendamos que não utilize os nossos serviços.

2. Definições

  • Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Meta Cobrança Digital.

  • Serviços: atividades de cobrança extrajudicial, gestão de inadimplência, retenção de clientes e soluções de comunicação digital oferecidas pela Meta.

  • Plataforma: sistemas, APIs, aplicativos, intranet e demais ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela Meta.

3. Objeto

Este documento regula a utilização dos serviços prestados pela Meta, tais como:

  • Negociação de débitos extrajudiciais;

  • Comunicação com clientes inadimplentes via canais digitais e telefônicos;

  • Emissão de relatórios e prestação de contas;

  • Recuperação de equipamentos vinculados a contratos com provedores de internet;

  • Utilização das nossas ferramentas tecnológicas.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas, atualizadas e verdadeiras;

  • Utilizar os serviços de forma ética e conforme a legislação aplicável;

  • Manter em sigilo seus acessos, senhas e demais dados de acesso à plataforma;

  • Não empregar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem dano a terceiros.

5. Obrigações da Meta

A Meta compromete-se a:

  • Prestar os serviços com transparência, ética e conformidade legal;

  • Manter a confidencialidade das informações dos clientes e devedores;

  • Fornecer relatórios e ferramentas de acompanhamento aos parceiros;

  • Tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

6. Confidencialidade e Proteção de Dados

Todas as informações veiculadas à Meta são tratadas com confidencialidade e utilizadas apenas para execução dos serviços contratados. A Meta aplica práticas de segurança da informação conforme sua [Política de Segurança da Informação] e sua [Política de Privacidade], em conformidade com a [LGPD] e suas diretrizes de [Integridade e Compliance].

7. Limitação de Responsabilidade

A Meta não se responsabiliza por:

  • Falhas técnicas relacionadas a serviços de terceiros (como internet, telefonia ou sistemas bancários);

  • Decisões financeiras unicamente adotadas pelo usuário;

  • Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso impróprio da plataforma ou do descumprimento de obrigações por parte do usuário.

8. Propriedade Intelectual

Toda marca, logotipo, sistema, texto, layout ou outro conteúdo pertencem exclusivamente à Meta. É vedada a reprodução, cópia ou uso indevido sem autorização expressa e por escrito.

9. Alterações nos Termos

A Meta pode alterar estes Termos a qualquer momento. Quando houver mudanças significativas, comunicaremos pelos canais oficiais. O exercício continuado dos serviços após as alterações será considerado como aceitação dos novos termos.

10. Canais e Ouvidoria

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas aos seus direitos de titular de dados, você pode utilizar nossos canais de atendimento e a ouvidoria, conforme indicado na [Ouvidoria da Meta Cobrança Digital].

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Teresina/PI, renunciando-se a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

ARTEFATOS REFERENCIADOS: